A Lei Seca em Guarulhos

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A Lei Seca de Guarulhos, proposta por 23 vereadores, foi aprovada e publicada em 02 de setembro de 2008 e recebeu o número 6.410. Diz a lei no art. 1º.: Os bares e estabelecimentos comerciais similares do Município de Guarulhos terão seu horário de funcionamento delimitado da seguinte forma: I – de domingo a quinta-feira, das 5 (cinto) às 23 (vinte e três) horas; II- às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, das 5 (cinco) às 24 (vinte e quatro) horas. Diz no art. 2º.: São considerados, para os efeitos desta Lei, bares ou estabelecimentos comerciais similares aqueles que se dedicam à venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato como atividade principal, complementar ou acessória. Se não obedecerem, os bares ou similares podem ser multados e até fechados.

Um estudo, sobre a aplicação de lei similar em Diadema,  dos pesquisadores Ronaldo Laranjeira, Sérgio Marfiglia Duailibi e Ilana Pinsky, da Unidade de Pesquisa em Álcool e outras Drogas (UNIAD), Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), São Paulo (SP), Brasil, Departamento de Psiquiatria, Universidade Federal de São Paulo 9UNIVESP), São Paulo (SP), Brasil, editorial da Revista Brasileira de  Psiquatria, 2005; 27(3):176-7, sob o título  “Álcool e violência: a psiquiatria e a saúde pública”,  traz as seguintes afirmações:  “As relações são múltiplas e variadas, mas o consumo de álcool é, no mínimo, um importante facilitador de situações de violência. Não faltam evidências científicas de sua participação nos homicídios, suicídios, violência doméstica, crimes sexuais, atropelamentos, acidentes envolvendo motoristas alcoolizados. Estatísticas internacionais apontam que em cerca de 15% a 66% de todos os homicídios e agressões sérias, o agressor, vítima, ou ambos tinham ingerido bebidas alcoólicas. Da mesma maneira, o consumo de álcool está presente em cerca de 13% a 50% dos casos de estupro e atentados ao pudor. No Brasil, dados do Cebrid apontam que  52%  dos casos de violência doméstica estavam ligados ao álcool.”   Os pesquisadores concluem:  “Esta pesquisa evidencia que a política de álcool efetivada em Diadema para proibir sua venda após as 23:00 horas, previne onze assassinatos por mês em uma cidade de aproximadamente 350.000 habitantes. Esta pesquisa também sugere que esta política também previne nove agressões a mulheres cada mês.  Há fortes evidências na pesquisa que esses esforços proporcionaram melhoria importante em saúde e segurança pública prevenindo mortes e múltiplos danos. São bem conhecidos os problemas biopsicossociais associados ao consumo excessivo do álcool.”

Na questão do alcoolismo, todos são prejudicados.  As pessoas viciadas sofrem,  as vítimas da violência decorrente do alcoolismo – acidentes de trânsito, agressões, homicídios –  sofrem e a sociedade  vive amedrontada e suporta os custos sociais desses acontecimentos.  Os estudos científicos enquadram a violência ligada ao consumo de álcool, como caso de saúde e de segurança pública, que deve ser enfrentado com medidas práticas, como ocorreu em Diadema e como está ocorrendo em Guarulhos.  As maiores vítimas do alcoolismo e da violência são a família, as mulheres e as crianças, cujos maridos, pais, padrastos ou parentes, voltam embriagados para casa  e praticam atos violência física, psíquica ou  moral, impedindo o convívio familiar pacífico.   Com essa lei,  a violência em Guarulhos poderá ser reduzida.  A fiscalização cabe  à Prefeitura.  Mas a  população pode ajudar,  informando   e reclamando dos bares e estabelecimentos que não fecham no horário fixado na Lei.   A s reclamações podem ser feitas por escrito, no Fácil, ou pelo telefone 2475-9444, para a Secretaria da Segurança Pública Municipal.  

Dr.  João Carlos Biagini, advogado

Email: advocacia@biagini.net

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