Aborto, cristãos e ativismo do STF

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A vida é o mais importante de todos os direitos da pessoa humana. O Pacto de San Jose da Costa Rica (PSJ), a Constituição Federal (CF), o Código Civil (CC), o Código Penal (CP) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protegem a vida, a saúde, a maternidade e impedem a liberação do aborto.

“Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei, e, em geral, desde o momento da concepção “(art.4º,PSJ). Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não têm competência para legislar e liberar o aborto porque o poder emana do povo e em seu nome é exercido por representantes eleitos (art.1º, §único da CF). A dignidade da pessoa humana (art.1º, III,CF), a prevalência dos direitos humanos (art.4º,II,CF), a inviolabilidade do direito à vida (art.5º, caput, CF) e os direitos do bebê a nascer são garantidos desde a concepção (art.2º,CC). A proteção à maternidade e à saúde (arts. 6º, 196, 197, 198, 203, I, todos da CF) impedem a “interrupção da gravidez.”

A saúde do bebê, da grávida, da criança, do jovem, do adulto, do idoso, em qualquer estágio da vida é direito fundamental a ser protegido. Nenhuma mulher acredita na afirmação de ser o bebê parte de seu corpo. O bebê é ser autônomo. Simples assim: se a mulher engravidar e o bebê nascer, ela poderá engravidar outras vezes e se retirar o seu útero, parte de seu corpo, não poderá engravidar nunca mais.

E, “Em medicina, existe uma analogia entre gravidez e tumor maligno, porque o feto não é igual à mãe. Na verdade, se retirarmos um fragmento de pele de um bebê recém-nascido e o enxertarmos na mãe, ela rejeitará a pele do filho” (blog Dráuzio Varela, “Abortos Espontâneos”). A pena de morte é proibida para criminosos e inocentes (art.5º, XLVII, a, CF). O estupro é o mais repugnante dos crimes.

O aborto, se comparado ao homicídio (art.121,CP), poderia ser considerado o mais ignominioso dos crimes destinados à matar a vida humana. Os meios empregados para sua realização são: insidiosos ou cruéis, incluindo o envenenamento, tortura ou asfixia (art.121,§2º,III,CP); o bebê é absolutamente indefeso (art.121,§2º,IV,CP); o crime é contra descendente (art.61,II, e, CP); é contra uma criança (art.61,II,h,CP); feito por um médico que tem o dever de defender a vida (art.61,II,g,CP) e por motivo fútil (art.61,II,a,CP), pois não ter meios de criar, por atrapalhar a carreira ou outro motivo qualquer, não justificam a eliminação da vida. Não se pode eliminar o bebê pela falta de responsabilidade dos casais que praticam sexo sem compromisso. Eles, suas famílias, a sociedade e o Estado devem ser responsabilizados pela vida do bebê gerado.

Há previsões legais para isso: art. 1696-CC, com a obrigação alimentar dos ascendentes; art.244-CP penaliza o abandono material e o art.227-CF, responsabiliza a família, a sociedade e o Estado pela garantia do direito à vida do bebê por nascer. A CLT, nos arts. 7º, XVIII, 391 e 391-A, garante o emprego da gestante, desde a confirmação do estado de gravidez, e a licença-maternidade.

Pergunta-se: no caso de liberação do aborto, o contrato de trabalho será suspenso, a grávida se afastará do trabalho e a empresa ficará esperando sua decisão? Outra questão são as diferenças entre as gravidezes esperada, inesperada – nesses dois casos a relação sexual é consentida – e a indesejada.

A Lei Maria da Penha, nº 11.340, de 7.8.2006, diz: “Art. 7º. São formas de violência contra a mulher, entre outras: III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou participar de relação sexual não desejada…”. Conclui-se que somente as relações sexuais que caracterizam o estupro (art.213,CP) podem ser consideradas indesejadas.

As gravidezes decorrentes das relações sexuais consentidas não podem provocar a morte do bebê gerado. A afirmação de ser o aborto questão da saúde pública, que atingiria grávidas pobres e negras, é discriminatória e distorcida para enganar o povo. A saúde pública no Brasil é caótica e falta de saúde pública para todo o povo.

Segundo a OMS, em 115 países, as causas de mortes maternas estão assim distribuídas: 27% de hemorragia grave (especialmente durante e depois do parto); 14% de hipertensão na gestação; 11% de infecções; 9% de parto obstruído e outras causas diretas; 8% de complicações de aborto e 3% de coágulos sanguíneos (embolias). Acrescenta que, em 2013, 9.300 mulheres morreram em toda a América Latina e Caribe, sendo 744 (8%) por complicações no parto. O aborto não é a primeira causa de morte, não morrem milhares de mulheres e não são realizados milhões de abortos clandestinos por ano no Brasil.

O alegado direito individual da mulher não se sobrepõe ao direito coletivo da Nação brasileira. O STF esclareceu, no caso da vaquejada, que o “conflito entre os interesses individual e coletivo se resolve a favor deste último.” O direito coletivo se sobrepõe ao individual da grávida, pois a Nação precisa do crescimento demográfico equilibrado para sustentar o futuro do povo. Resta dizer que o aborto é questão humanitária e não religiosa. Felizmente, os cristãos, mesmo perseguidos e mortos, têm salvado muitas vidas!

*João Carlos Biagini, advogado, coautor do livro “Imunidade das Instituições Religiosas”, autor de “Aborto, cristãos e ativismo do STF”, membro da União dos Juristas Católicos de São Paulo – UJUCASP

 

Artigo Publicado no site do Estadão em 06/06/2017

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