Boletim Informativo nº 1 – 28 de agosto de 2017 – Reforma Trabalhista

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Muito se falou a respeito da reforma trabalhista, na maioria das vezes, sem conhecimento do texto legal. Muitas situações cotidianas, já resolvidas consensualmente entre empregados e empregadores foram transformadas em lei. A Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, alterou ou acrescentou novas situações à CLT. Comentaremos, neste e nos informativos futuros, os temas jurídicos de interesse dos clientes.

 

Férias.  “Art.134. § 1o Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um. 

  • 2o(Revogado).  
  • 3oÉ vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.” (NR) 

 

Sabemos que, muitas vezes o empregado não deseja ficar 30 dias em casa ou o empregador não consegue ficar sem o seu eficiente trabalho por tanto tempo.  A nova lei trouxe novas possibilidades para um acordo que atenda as duas partes. O empregado poderá gozar um período de 15 dias, outro de 10 e outro de 5, ou três de 5 dias. A lei não proibiu o período de férias de 30 dias. Apenas forneceu outras opções de férias, que podem ajudar as duas partes contratantes.

 

Novas jornadas. A lei possibilitou a abertura de novas jornadas, de 4 e 6 horas diárias, em muitas atividades. Muitas pessoas que gostariam de trabalhar 4 horas por dia e empresas que precisavam de empregados por esse perfil não podiam contratar.  Agora a lei permite, no art. 58-A.

 

“Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.”

 

Jornadas de 12 horas. Muitos disseram que o empregado seria obrigado a trabalhar nessa jornada de 12×36 horas. Essa jornada de trabalho é utilizada por enfermeiros, médicos, vigias e outras tantas profissões.  A lei regulamentou a jornada, no art. 59-A, e a estendeu a todas as empresas e empregados que tenham condições de cumpri-las. Nada foi retirado do empregado, como previsto no parágrafo único.  

 

“Art. 59-A.  Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.  

Parágrafo único.  A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.” 

 

Banco de horas. A lei permite agora, a utilização de bancos de horas.  Muitas situações que não eram alcançadas anteriormente, agora estão ao alcance das partes. O acordo entre o empregador e o empregado deve ser por escrito, se a compensação demorar até 6 meses para acontecer. Se a compensação acontecer dentro do mesmo mês, o acordo pode ser feito verbalmente.  Sempre se aconselha o acordo escrito, para garantida das duas partes.  

 

Art. 59 – § 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

  • 6º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.” (NR)  

 

Dúvidas podem ser esclarecidas através de nosso email: advocacia@biagini.net

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