As imunidades de impostos dos templos religiosos

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A CF/88 atribui a Lei Complementar, no artigo 146, inciso I, a regulação dos conflitos entre as esferas governamentais, para não haver bitributação, e no inciso II, a delimitação do poder de tributar. O artigo 48 da CF diz que “cabe ao Congresso Nacional dispor sobre: I-sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas”.  Em nosso entender, qualquer modificação legislativa de ordem tributária, seja Lei Complementar ou Emenda Constitucional, só poderá ter vigência após decisão conjunta das duas casas legislativas que formam o Congresso, com aprovação por dois terços dos parlamentares.  

O artigo 150/CF proíbe todas as esferas de governo de tributar os contribuintes sem a obediência dos requisitos elencados em seus incisos, letras e parágrafo. No caso específico de nosso trabalho, relativo aos templos religiosos e entidades sem fins lucrativos, a proibição está no inciso VI e letras “c” e “d”: “VI – instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.”

A imunidade não é de todos os tributos, mas somente dos impostos, IPTU, ITCMD, IR, IPVA, ISSQN, ICMS e outros.  O Código Tributário dispõe no art. 16 o seguinte conceito de imposto: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

Diferentemente de um trabalho doutrinário, nos propomos a elencar algumas dificuldades práticas para a aplicação da imunidade de impostos nas instituições religiosas.  No caso da Igreja, a primeira dificuldade está no desconhecimento, pelos funcionários das áreas tributárias, da organização dela, seus múltiplos movimentos e suas pastorais. Poucos conhecem a existência da regulação interna pelo Código de Direito Canônico, poucos sabem que a Santa Sé é um Estado e que o Papa é líder religioso católico e chefe de Estado.  Então, precisamos explicar como surge uma Diocese, mostrando a Bula Papal e a nomeação do bispo, em latim, com as respectivas traduções, para diferenciá-la das ONGs e das empresas privadas.  

Todos sabemos que a Igreja é uma instituição complexa que, além dos templos para a evangelização cristã, ela necessita de vários tipos de imóveis: casas paroquiais, casas para religiosos, salões para atividades sociais, edificações para assistência à saúde (AIDS, drogas), creches, estacionamentos e outros.

Em relação aos imóveis, os fiscais e procuradores tributários interpretam restritivamente o vocábulo templos, da letra “b”, do inciso VI, do art. 150/CF. Embora já existam decisões,  do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de outras instâncias, esclarecendo que o vocábulo templo tem o significado abrangente de instituição ou organização religiosa, englobando todos os seus bens imóveis, móveis, rendas e direitos, esse embate continua, nas esferas administrativas e judiciária, como se vê nos acórdãos:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição do Brasil, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Precedente.

  1. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. AI651138 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 26/06/2007, DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00085 EMENT VOL-02285-18 PP-03636 RT v. 96, n. 866, 2007, p. 130-131

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Tratando-se a recorrida de entidade religiosa, há presunção relativa de que o terreno adquirido para construção do templo gerador do débito é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional.

  1. Precedentes: AgRg no AREsp 380.953/ES, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14.11.2013; AgRg no AREsp 239.268/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2012; AgRg no Ag 849285/MG, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17.5.2007; AgRg no REsp 1215119/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.4.2011.3. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 444.193/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014.

 

Assim, o terreno de estacionamento ao lado da Igreja, a casa paroquial e outros imóveis, necessários ao complexo funcionamento das atividades evangelizadoras, estão sendo tributados indevidamente, pela interpretação errônea e restritiva do termo templo.  

No caso do IPTU, há uma exceção para os imóveis locados. O fato gerador é o imóvel e cabe ao proprietário o pagamento. Se a Igreja alugar um imóvel, o IPTU deverá ser pago, pois não alcançado pela imunidade tributária.

A polêmica sobre a imunidade também atinge o ISSQN, quase sempre lançado no caso de edificações. No geral, as edificações das igrejas e demais dependências utilizadas por ela  são construídas por mutirão, através de doações de dias de trabalho dos fiéis, por empregados próprios ou outras formas que não implicam na exploração de atividade econômica. O acórdão do STJ também se aplica às construções realizadas pelos proprietários dos imóveis, por conta própria, como acontece na Igreja:

 

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.

  1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp 766.278/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007.
  2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ.
  3. Agravo regimental não provido.

AgRg no AREsp 602251 / SP – AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0258800-6 – Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) – T1 – PRIMEIRA TURMA – Julg. em 10/03/2015 – Publ. em DJe 17/03/2015”

 

O recolhimento do imposto sobre serviços somente se dará no caso de contratação de terceiros para a execução da obra, situação em que o contratante assume a condição de devedor solidário.

 

Os governos estaduais, a quem são atribuídos o ITCMD e o IPVA, não criam nenhuma barreira para o deferimento da imunidade desses impostos.  

No tocante às taxas que, segundo o artigo 77/CTN “tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”, elas são devidas.  Porém, os municípios podem conceder a isenção de seu pagamento.

Interessante anotar que, nas Leis Orgânicas dos Municípios, as matérias tributárias também devem ser aprovadas por quórum qualificado, de dois terços dos vereadores.  Muitas vezes não constam a nomenclatura de emenda à lei orgânica ou lei complementar, mas a exigência dos dois terços está sempre presente.

A conclusão a que chegamos é que o debate sobre a imunidade de impostos, direito das entidades religiosas ou assistenciais tem um longo caminho pela frente.

João Carlos Biagini, advogado da Mitra Diocesana de Guarulhos, membro da UJUCASP, Titular da Advocacia Biagini, em Guarulhos, desde 1984 – biagini@uol.com.br e advocacia@biagini.net

 

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