IPTU dos Templos Evangélicos Alugados

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A CF/88 atribui a Lei Complementar, no artigo 146, inciso I, a regulação dos conflitos entre as esferas governamentais, para não haver bitributação, e no inciso II, a delimitação do poder de tributar. O artigo 48 da CF diz que “cabe ao Congresso Nacional dispor sobre: I-sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas”.  Em nosso entender, qualquer modificação legislativa de ordem tributária, seja Lei Complementar ou Emenda Constitucional, só poderá ter vigência após decisão conjunta das duas casas legislativas que formam o Congresso, com aprovação por dois terços dos parlamentares.  

O artigo 150/CF proíbe todas as esferas de governo de tributar os contribuintes sem a obediência dos requisitos elencados em seus incisos, letras e parágrafo. No caso específico dos Templos Evangélicos Alugados, a proibição está inserta no artigo 150, inciso VI e sua letra “b”, da Constituição Federal, a saber:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

“VI – instituir impostos sobre:

(…)

  1. b) templos de qualquer culto;”

 

A imunidade das instituições não abrange todos os tributos, mas somente os impostos: IPTU, ITCMD, IR, IPVA, ISSQN, ICMS e outros.  O Código Tributário dispõe no art. 16 o seguinte conceito de imposto: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

Diferentemente de um trabalho doutrinário, nos propomos a elencar algumas dificuldades práticas para a aplicação da imunidade de impostos nas instituições religiosas.  No caso das Igrejas Evangélicas, a primeira dificuldade está no desconhecimento, pelos funcionários das áreas tributárias, da organização dela e suas múltiplas atividades sociais.  

Todos sabemos que a Igreja é uma instituição complexa que, além dos templos para a evangelização cristã, ela necessita de vários tipos de imóveis: casas para as secretarias, salões de atividades sociais e até casas para os padres e pastores.

As igrejas cristãs, seus padres e pastores, não estão envolvidos em atividades administrativas ou comerciais.  Suas atividades essenciais são espirituais, com o objetivo de salvar almas para o Reino de Deus.

Em relação aos imóveis, os fiscais e procuradores tributários interpretam o vocábulo templos, da letra “b”, do inciso VI, do art. 150/CF como sendo uma propriedade e não um local de culto.  

Há decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiçae de outras instâncias, esclarecendo que o vocábulo templo tem o significado abrangente de instituição ou organização religiosa, englobando os imóveis utilizados.

Revendo posicionamento anterior, numa melhor e atualizada análise da questão dos templos alugados, observa-se que os interpretes da Carta Magna, inclusive nós em artigo anterior, estamos fugindo do texto constitucional, uma vez que está escrito na Carta Magna que a imunidade se aplica a um local, o templo, ou lugar onde se reza ou se cultua a Deus.  O imóvel pode ser próprio ou alugado. Desde que for utilizado para templo, não pode ser tributado.  

Explica-se: se uma Igreja alugar um imóvel para montar nele um Templo, o IPTU não pode ser cobrado, pois o texto legal veda a instituição de impostos sobre templos religiosos.   A Carta Magna não exige que seja propriedade da Igreja que está utilizando o espaço para templo religioso.  Somente proíbe a instituição sobre esse imóvel.   

O julgador não pode alargar a interpretação, mudando o sentido do texto constitucional que não exige que o templo esteja em propriedade da instituição religiosa.

Desse modo, a conclusão é que não é possível cobrar IPTU de templos religiosos, sejam eles próprios ou alugados, visto que a Constituição Federal proíbe essa cobrança.

Por João Carlos Biagini, coautor do livro “Imunidades das Instituições Religiosas”, autor do livro “Aborto, cristãos e ativismo do STF,  membro da UJUCASP – União dos Juristas Católicos de São Paulo, advogado sênior na Advocacia Biagini desde 1984.

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