Isenção de IPTU a templos religiosos alugados aprovada em 1º turno

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (15), em primeiro turno e com 57 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta de emenda à Constituição (PEC 133/2015) apresentada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos. O texto altera o art. 156 da Constituição, que trata da cobrança de IPTU. A proposta deve passar ainda por um segundo turno de votação.

Crivella lembrou que a Constituição já concede imunidade tributária para os templos de qualquer culto, de forma a  proteger a liberdade de crença, mas deixou de fora os imóveis alugados. Para o senador, a propriedade ou não do imóvel não é o que deve ser fundamental para que o imposto deixe de incidir, mas a existência ou não da prática religiosa.

— Além de violar a liberdade de crença, a criação de obstáculo para o exercício das religiões, como o pagamento de  impostos, não é interessante, pois as igrejas cumprem papel social extremamente relevante e indispensável para um país tão desigual como ainda é o Brasil — afirmou Crivella.

O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Benedito de Lira (PP-AL) acrescentou que quando o imóvel é alugado não se aplica a imunidade, uma vez que nos contratos de locação é comum a transferência da responsabilidade de pagamento do IPTU para o locatário. Por isso, segundo ele, é necessária a regulamentação da irregularidade desse tipo de cobrança.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data Despacho
05/04/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-254/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) 
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-254/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
09/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que “acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel”. ( PEC20016 ) 
Aprovado o Parecer.
11/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) 
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 12/11/16, PÁG 147 C0L 01, Letra B.
08/08/2017 PLENÁRIO ( PLEN ) 
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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