Imunidade dos Templos Alugados

Posted by:

A imunidade tributária dos templos religiosos tem causado grandes debates nos meios jurídicos. Não havíamos interpretado a Constituição no tocante ao local do culto, com aplicação sobre qualquer denominação religiosa. A imunidade das instituições não abrange todos os tributos, mas somente os impostos: IPTU, ITCMD, IR, IPVA, ISSQN, ICMS e outros. O Código Tributário dispõe no art. 16 o seguinte conceito de imposto: “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”
O artigo 150/CF proíbe todas as esferas de governo de tributar os contribuintes sem a obediência dos requisitos elencados em seus incisos, letras e parágrafo. No caso específico dos Templos Evangélicos Alugados, a proibição está inserta no artigo 150, inciso VI e sua letra “b”, da Constituição Federal, a saber:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
“VI – instituir impostos sobre:
(…)
b) templos de qualquer culto;”

Todos sabemos que as igrejas são instituição complexas que, além dos templos para a evangelização cristã, onde se realizam os cultos, ela necessita de vários tipos de imóveis: casas para as secretarias, salões de atividades sociais e até casas para padres, pastores e demais dotados da inspiração religiosa específica, com o objetivo de salvar almas para o Reino de Deus.

Os municípios aplicam os impostos em função da natureza da ocupação do imóvel: residencial, comercial, hospitalar, educacional e outros tipos. Quando acontece uma mudança na natureza da ocupação, o município muda a tributação.  Exemplo:  se uma residência passa a ser ocupada com uma atividade comercial, há a mudança da tributação. O mesmo deve ocorrer com a mudança da natureza da ocupação no caso dos templos.  Se um imóvel residencial ou comercial passa a ser ocupado por uma instituição religiosa, a natureza da ocupação – templo – modifica a tributação sobre o imóvel em ração da imunidade constitucional.

Numa melhor análise da questão dos templos, não há a exigência na Carta Magna de os imóveis onde estejas situados sejam propriedade da instituição religiosa. A Constituição não faz nenhuma restrição a que os templos estejam em imóveis alugados, emprestados (comodatos), ou noutra qualquer situação patrimonial que exclua a titularidade do imóvel.

As interpretações que exigem a propriedade do imóvel onde está a Igreja vão contra a Carta Magna, visto que está garantida a imunidade ao templo, ou lugar onde se reza e se cultua a Deus. O imóvel pode ser próprio, alugado ou emprestado e não haverá incidência de IPTU ou de outros impostos sobre ele. O julgador não pode alargar a interpretação do dispositivo constitucional, mudando o seu sentido para exigir que o templo esteja em propriedade da instituição religiosa.

Portanto, desde 1988,  independentemente do tipo de relação patrimonial – próprio, locado, emprestado, ou qualquer outra forma -, com a mudança da natureza da ocupação do imóvel, os templos estão imunes de tributação de impostos pela já citada letra “b”, do inciso VI, do art. 150/CF.

Por João Carlos Biagini, coautor do livro “Imunidades das Instituições Religiosas”, autor do livro “Aborto, cristãos e ativismo do STF, membro da UJUCASP – União dos Juristas Católicos de São Paulo, advogado sênior na Advocacia Biagini desde 1984.

0

Add a Comment