ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 3 – 11 de setembro de 2017

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A Procuradoria Geral da República ajuizou ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra um só ponto da Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, que diz respeito somente ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e advocatícios agora estabelecidos nos artigos 790-B, 791-A e 894, §2º, da CLT, a saber:

 

“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. […]

  • 4 o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo”. (NR)

 

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% ([…]) e o máximo de 15% ([…]) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. […] § 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ”Art. 844…

  • 2 o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável”.

 

Os objetivos dessas modificações podem ser vistos no próprio texto legal:  o reclamante pede realização de perícia de insalubridade que sabe inexistir, falta à audiência sem nenhuma justificativa (há o movimento de toda a máquina judiciária a cada novo processo), faz pedidos de valores indevidos e outros casos comuns.

Essencialmente, a finalidade da alteração da lei é responsabilizar as pessoas pelos atos praticados no processo trabalhista, como já ocorre no processo civil.

 

Rescisão.  Outra novidade trazida pela lei é a possibilidade de acordo para a rescisão do contrato de trabalho. Antes havia duas possibilidades: pedido de demissão ou ficar forçando para ser despedido sem justa causa. A lei permite o acordo, sem que haja traumas para as partes. Diz a lei:

 

“Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

  1. a) o aviso prévio, se indenizado;
  2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1odo art. 18 da Lei no036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

 

Em todos os acordos, as duas partes cedem algo para se chegar a ele. No caso, havendo o acordo para a rescisão do contrato, o empregador pagará a metade do aviso prévio, se ele for devido, e metade do saldo sobre o FGTS depositado. O FGTS poderá ser sacado pelo empregado até o limite de 80% do valor existente, conforme o §2º do mesmo artigo 844-A. E não terá direito a receber o seguro desemprego. Esses artigos podem representar um avanço nos casos de saída de um emprego para outro novo. Geralmente, o empregado fica faltando, arranjando desculpas para não dizer que conseguiu novo emprego e quer sair. Muitas vezes, pede demissão e fica ser receber nada, situação que não ocorrerá a partir desta lei.

 

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