ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 3 – 11 de setembro de 2017

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A Procuradoria Geral da República ajuizou ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra um só ponto da Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, que diz respeito somente ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e advocatícios agora estabelecidos nos artigos 790-B, 791-A e 894, §2º, da CLT, a saber:

 

“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. […]

  • 4 o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo”. (NR)

 

“Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% ([…]) e o máximo de 15% ([…]) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. […] § 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ”Art. 844…

  • 2 o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável”.

 

Os objetivos dessas modificações podem ser vistos no próprio texto legal:  o reclamante pede realização de perícia de insalubridade que sabe inexistir, falta à audiência sem nenhuma justificativa (há o movimento de toda a máquina judiciária a cada novo processo), faz pedidos de valores indevidos e outros casos comuns.

 

 

Teletrabalho. A modalidade do teletrabalho já existe há tempos. Porém, não havia nenhuma regulamentação legal para esse tipo de vínculo empregatício. A lei introduziu essa modalidade através de seu artigo 75-B, que diz o seguinte:

 

Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo

 

A lei diferenciou bem as atividades internas, externas e de teletrabalho. Nas atividades internas, o empregado executa suas atividades dentro da empresa, mesmo que seja nas áreas de comunicações, informática ou outras correlatas. As atividades externas se caracterizam por funções diversas, como vendedor, representante, que, mesmo utilizando meios eletrônicos de comunicação, não se restringem a um lugar fixo. No teletrabalho, o empregado trabalhará de sua casa ou de um escritório próprio, de onde executará as tarefas que lhe forem designadas. Nessa modalidade de vínculo, o empregado, às vezes, poderá ter de se dirigir à sede da empresa, para serviços iniciais ou complementares. Porém, não haverá a descaracterização da modalidade de teletrabalho. É uma novidade e, como tal, haverá necessidade de muita discussão e ajustes.

 

Equipamentos do teletrabalho.  Uma das situações que gerariam dúvidas foram esclarecidas na lei: a propriedade, o uso, a  conservação dos equipamentos e os custos.

 

Art. 75-D.  As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.  

 

A lei determina a elaboração de um contrato escrito, com a especificação de todas as circunstâncias que envolvem a execução das atividades do teletrabalho.

 

Contribuição sindical facultativa. Esta é uma das novidades mais marcantes da reforma trabalhista: a extinção da obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical. Todos os anos, todos os empregados sofriam o desconto de um dia de trabalho, referente ao seu salário, para ser destinado aos sindicatos. As várias entidades e economistas calcularam que os sindicatos retiravam, do bolso dos trabalhadores, R$3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais).

 

A Constituição Federal passou a ser obedecida, pois fixa o seguinte:

 

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

 

Os sindicatos, patronais e de empregados, não poderão fazer acordos entre si para descontar quaisquer valores do salário do empregado sem um documento escrito e assinado pelo empregado.

 

Rescisão.  Outra novidade trazida pela lei é a possibilidade de acordo para a rescisão do contrato de trabalho. Antes havia duas possibilidades: pedido de demissão ou ficar forçando para ser despedido sem justa causa. A lei permite o acordo, sem que haja traumas para as partes. Diz a lei:

 

“Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:  

I – por metade: 

  1. a) o aviso prévio, se indenizado;

 

No próximo número comentaremos mais sobre essa rescisão.

 

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