Ensino Religioso e Fábio Pannunzio

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Ao prezado Jornalista
FABIO PANNUNZIO
Rádio Bandeirantes

ATT: e aos jornalistas e órgãos de imprensa e de mídia em geral.

Caro Jornalista:

Sobre a decisão de hoje do STF: esclarecimentos!

Tenho visto muita gente opinar a respeito sem ao menos conhecer bem o assunto, o que abre espaços para muito equívocos.

Parte desse desconhecimento decorre de certo ranço ideológico contra as religiões em geral e o catolicismo, em especial.

As pessoas esquecem que a Igreja Católica foi a grande construtora da civilização ocidental e que esta parte do mundo, a mais desenvolvida, é umbilicalmente fundada nos valores morais judaico-cristãos, em que pese a espiral de confusão hoje infelizmente vivenciada por causa da influência negativa das ideologias e certa anemia motivacional da Cristandade.

Talvez por se declarar ateu, o prezado jornalista tenha uma visão errada sobre a decisão perfeita do STF e o seu real alcance.

Como ouvinte da Rádio Bandeirantes e um dos advogados que sustentou oralmente em tribuna a defesa da confessionalidade do ensino religioso público facultativo – tive a honra de substituir, a pedido dele mesmo, o grande jurista Ives Gandra da Silva Martins -, sinto-me, ainda que modestamente, credenciado a ajuda-lo na formação de um juízo correto, baseado na Verdade e na lei, não no sentimentalismo ou em uma forma egocentrica de pensar (o que observo respeitosamente).

Por isso, alguns esclarecimentos sumários.

1. O STF não mudou absolutamente nada a respeito do ensino religioso em escolas públicas, mas manteve tudo como estava e está, conforme a vontade do legislador constituinte originário;

2. O ensino religioso de caráter confessional sempre existiu no Brasil, ajustando-se perfeitamente ao conceito de Estado laico e respeitando o contexto histórico-social-cultural do Brasil.

3. O art. 130 da CF garante o ensino religioso em escolas públicas e não proíbe sua eventual confessionalidade. Aliás, não só não o proíbe como o autoriza, razão pela qual a disciplina é facultativa. Se não fosse levada em conta a possibilidade confessional do ensino, a disciplina seria obrigatória.

4. Se o ensino será ou não confessional caberão aos governadores e prefeitos decidir, não aos juízes. Governadores e prefeitos são eleitos pelo povo e, por isso, sabem as sensibilidades locais brasileiras, inclusive no que tange às manifestações religiosas.

5. Se o STF tivesse acolhido a pretensão puramente ideológica e anti-religiosa da PGR certamente haveria avanço da jurisdição sobre os outros dois Poderes de Estado, caracterizando abuso.

6. A decisão respeita a CF e o princípio democrático, já que a maior parte do povo brasileiro é cristã. Respeita, ainda, o tecido sócio-cultural, a história e a tradição do país.

7. Estado laico não é Estado laicista, muito menos ateu ou anti-religioso. A eventual confessionalidade do ensino religioso não fere o conceito de laicidade nem gera doutrinação (quem faz isso são as ideologias), mas busca a transmissão de valores fundamentais comuns as principais religiões, ainda que transmitidos com base em espinha dorsal de uma dada religião.

8. O art. 33 da Lei de Diretrizes e Bases é verdadeiro mecanismo de calibragem da questão, pois ao tempo em que não proíbe a confessionalidade, veda expressamente o proselitismo e determina que o conteúdo programático busque os elementos comuns as confissões de fé e que, mesmo em mãos de alguma em especial, representantes das demais sejam ouvidos.

Logo se vê, no dizer de Shakespeare, que estão a fazer “muito barulho por nada”.

A decisão respeitou a CF e colocou um muro de contenção na própria Corte, inibindo, ao menos neste caso, o ativismo judiciário.

Cada sistema de ensino, conforme as particularidades de sua área de competência, decidirá como o ensino religioso, que é facultativo, será ministrado na rede pública.

Como disse antes, dada a minha participação no Processo, estou muito contente com o resultado.

Lembro, por fim, que a Procuradora que assinou a petição inicial da ADI derrotada é a mesma que defende o feminismo, disse que os filhos não pertencem aos pais, mas ao Estado, que se mostra simpática à descriminalização do aborto e que afirmou que as escolas são lugares estratégicos para se por fim as “ideologias” religiosas… (?)

Isso diz muito sobre o elemento subjetivo da ADI, não?

Por fim, nunca é demais lembrar que o ensino religioso em escolas públicas, confessional é facultativo.

Ninguém perde nada com a decisão, mas todos saem ganhando.

Paulo Henrique Cremoneze
Advogado
OAB SP 131.561
cremoneze@mclg.adv.br

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