ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 3 – 02 de outubro de 2017

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Uma questão sobre a  Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, a “Reforma Trabalhista”  que pode ter deixado dúvidas é a impossibilidade de desconto de qualquer valor do salário.  Em boletim anterior, afirmamos que o artigo 8º da Constituição Federal passou a vigorar, pois ninguém é obrigado a se associar ou ficar associado a qualquer entidade, mesmo sindicatos.

 

Desconto somente autorizado. A lei repetiu a necessidade de autorização expressa, da agora nomeada “contribuição sindical”:

 

“Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.” (NR)

 

Os empregados precisarão autorizar ou desautorizar, expressamente, descontos para sindicatos, ou seja, por escrito, de preferência manuscrito e assinado, para que não haja dúvidas futuras ou descontos pela empresa sem autorização.

 

Rescisão.  No boletim anterior, falávamos da rescisão. Antes havia duas possibilidades: pedido de demissão ou ficar pedindo para ser despedido ser despedido sem justa causa. A lei permite o acordo, sem que haja traumas para as partes. Diz a lei:

 

“Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

  1. a) o aviso prévio, se indenizado;
  2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1odo art. 18 da Lei no036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

Essa hipótese se aplica bem nos casos em que o empregado consegue novo emprego, em situação melhor.  O empresário não quer perder o bom colaborador e não quer fazer a demissão sem justa causa, em razão dos custos. No caso, havendo o acordo para a rescisão do contrato, o empregador pagará a metade do aviso prévio, se ele for devido, e metade do saldo sobre o FGTS depositado. O FGTS poderá ser sacado pelo empregado até o limite de 80% do valor existente, conforme o §2º do mesmo artigo 844-A. E o empregado não terá direito a receber o seguro desemprego, porque vai ser admitido no emprego novo, imediatamente.

 

Férias.   O art. 134 da CLT permitia excepcionalmente a divisão das férias em 2 períodos, sendo que um deles não poderia ser inferior a 10 dias corridos. Os menores de 18 anos e os maiores de 50 anos somente poderiam tirar férias de 30 dias. A nova lei permite, desde que o empregado concorde, que as férias podem ser divididas em até 3 períodos. Um deles não poderá ser inferior a 14 dias. Sobrarão 16 dias, que poderão ser divididos em dois períodos de 5  e um de 6 dias ou um de 10 e um de 6 dias ou  dois de 8.  Agora, os menores de 18 anos e maiores de 50 anos também poderão tirar férias iguais aos demais. Fica proibido o início das férias nos 2 dias que antecedem feriados ou dias de repouso semanal remunerado.

 

Pagamentos do PIS-PASEP – 2017-2018. O PIS significa Programa de Integração Social e o PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Nos dois programas é necessário que o empregado esteja cadastrado há mais de 5 anos e receba até dois salários mínimos.  Todos os trabalhadores que estiverem enquadrados nessas exigências poderão receber um salário mínimo, pago de uma só vez, uma vez por ano. O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o PASEP é pago pelo Banco do Brasil, nestas datas:

 

 

É preciso avisar as pessoas, pois muitas se esquecem de buscar o valor do crédito.

 

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