ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 8 – 04 de julho de 2018

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Filiação e contribuição assistencial não-obrigatória.

 

Desde a promulgação da Reforma Trabalhista, havia uma enorme discussão sobre a volta do imposto ou contribuição sindical obrigatória.

 

Todos os anos, todos os empregados sofriam o desconto de um dia de trabalho, referente ao seu salário, para ser destinado aos sindicatos.

 

Além do dia salarial, geralmente pago em março de cada ano, quando o empregado era admitido ou demitido, o mesmo desconto também era feito.

 

As várias entidades e economistas calcularam que os sindicatos retiravam, do bolso dos trabalhadores, um volume extraordinário de dinheiro, estimado  em  R$3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais).

 

Com a Reforma Trabalhista, a  Constituição Federal passou a ser obedecida, pois fixa o seguinte:

 

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

 

Os sindicatos, patronais e de empregados, não se conformaram e começaram a ajuizar ações em várias Varas Trabalhistas e em vários Estados.

 

Alguns juízes começaram a dar liminares para obrigar as empresas do setor do sindicato autor a descontarem os valores dos empregados e depositarem para os sindicatos.

 

Isso aconteceu, também, com os sindicatos patronais, que pretendiam continuar cobrando das empresas impostos e contribuições sindicais.

 

A polêmica foi encerrada com o julgamento do assunto no Supremo Tribunal Federal.

Prevaleceu o artigo 8º da Constituição: ninguém é obrigado a se associar ou se filiar a qualquer entidade, sindicato, clube, ou qualquer tipo de entidade.

 

E, ninguém é obrigado a pagar contribuições para sindicatos, associações ou entidades que cobrem mensalidades.

 

Os empregados e as empresas estão livres das cobranças de sindicatos.

 

Alertamos você, nosso leitor: não pague carnês, boletos, ou qualquer outro tipo de cobrança enviada por sindicados.

 

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