ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 9 – 25 de agosto de 2018

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No boletim nº 07, escrevemos que discordamos do julgamento e da condenação antecipada de pessoas, sem uma sentença judicial.  

 

Antes de emitir uma opinião sobre o envolvimento do ex-presidente Lula na Lava-jato, nós aguardamos os acontecimentos e seus reflexos criminais. Dezenas de recursos e infindáveis pedidos de habeas corpus – destinados a libertar o preso -, dias atrás foi noticiado que Lula desistiu do último recurso ao STF e prefere permanecer preso. Fundamentados nos fatos apurados pela Justiça, emitiremos nossa opinião jurídica.

 

Lula foi acusado de praticar 10 crimes de corrupção passiva e 44 de lavagem de dinheiro. Dois casos se referem a imóveis: um apartamento tríplex em Santos, que já foi leiloado pela Justiça, e um sítio em Atibaia.

 

Todos nós sabemos que, se um proprietário pretender ocultar um imóvel, ele não irá ao cartório registrá-lo em seu nome. Para ocultar uma propriedade é necessário o registro em nome de outra pessoa, bem íntima do proprietário, na linguagem policial do “laranja”.

 

Os 10 crimes de corrupção passiva estão descritos no Código Penal, no Capítulo dos Crimes praticados por Funcionário Público contra a Administração Pública em Geral: “Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, ema em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Pena – reclusão de 2 (doi8s) a 12 (doze anos, e multa. §1º- A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”.

 

Os prefeitos, governadores, presidentes da república, diretores de autarquias e de todos os órgãos públicos são considerados funcionários públicos. Eles e todos os demais funcionários públicos estão a servido do povo. Explicando melhor, essas pessoas administram os bens do povo e, se praticarem os crimes previstos no capítulo citado acima, estarão praticando crimes contra o povo.

 

Para a caracterização do crime de corrupção passiva, não há necessidade de ter uma telha, um pedalinho, muitos litros de vinho e bens que saíram do Palácio do Planalto e foram parar no sítio de Atibaia. Nem é necessário aparecer em fotografias junto com o dono da construtora dentro do apartamento de Guarujá e do sítio de Atibaia. Não é necessário o registro de dezenas de viagens e do pagamento de diárias, com o dinheiro do povo, dos seguranças que acompanharam o ex-presidente até o sítio.

 

Se um funcionário público pedir ou aceitar proposta de dinheiro ou um bem qualquer – por exemplo, um policial aceitar uma proposta de dinheiro para receber no futuro -, e isso ficar provado por testemunhas, ele será preso e condenado.

 

A lei não diz que ele precisa receber o dinheiro ou o bem. Só pedir ou aceitar promessa.

 

Não há qualquer dúvida de que Lula pediu a reforma do apartamento em Guarujá, pediu a reforma do sítio de Atibaia e pediu muitos outros valores, para direcionar contratos de obras. Ainda que o pedido ou aceitação da proposta fosse para beneficiar outro, na letra da lei “para outrem”, o crime estaria caracterizado.

 

Os 44 crimes de lavagem de dinheiro estão na Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998: “Art. 1º – Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.

 

Se nós usarmos dinheiro fivo para pagamentos, para esconder sua origem e seu destino, ou colocarmos propriedades em nome de laranjas ou escondermos valores nas declarações do Imposto de Renda, estaremos praticando o crime de lavagem de dinheiro.

 

A sentença do juiz e o julgamento do tribunal mostraram inúmeras transações em dinheiro vivo, para não serem descobertas. Mas foram descobertas! A origem delas também foi descoberta: valores pagos pela construtora para obter contratos na empresa de petróleo. Há trocas de e-mails, contratos, fotos, cozinha completa, elevador, depoimentos dos delatores e muitas outras provas.

 

A pena ainda foi aumentada pelo tribunal devido à gravidade do crime. Em março de 2018, a imprensa noticiou que o Ministério Público Federal recuperou 11,5 bilhões de reais para a petrolífera brasileira. Ainda há muitas investigações em andamento. Lula e muitos foram presos por abusarem do dinheiro público. Entendemos que não se deve soltar o preso, mas prender os soltos que praticaram crimes iguais.

 

O arti 5º, caput, da  Constituição Federal também diz que “todos são iguais perante a lei”, inclusive a lei penal.  E a ampla defesa, garantica pelo art. 5º, LV, da Constituição, foi assegurada com o julgamento de 78 recursos ao TFR-4 e de 260 habeas corpus no STJ, sem contar os habeas corpus ao STF e as várias representações contra o juiz Sérgio Moro.

 

O processo foi legal e permitiu a ampla defesa. No caso do triplex de Guarujá, o juiz e o tribunal mostraram a abundância de provas do crime existente no processo. Outras condenações poderão vir nos processos em andamento.

 

A escolha de cada um é livre: quem quiser continuar acreditando que não existem provas, pode continuar acreditando.

 

Por João Carlos Biagini, católico, sênior da Advocacia Biagini (1984), membro da UJUCASP – União de Juristas Católicos de São Paulo e autor do livro “Aborto, cristãos e o ativismo do STF”.

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