Turbulência Jurídica

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Condenação antecipada. Escrevemos sobre os riscos de julgar as pessoas, sem processo com ampla defesa e recursos. Nesta semana, vimos o caso do ex-senador Gim Argelo, que pode ter a pena reduzida de 19 para 9 anos. Com ele, foram presas quatro pessoas, todas absolvidas por Sérgio Moro e pelo Tribunal de Recursos Federal da 3ª Região. Fico imaginando a dificuldade para reconstruir a vida, se eu fosse um dos quatro presos escrachados pela imprensa e pela Internet.

 

Decisões confusas. Vivemos uma época de turbulência jurídica. É difícil até de explicar. As decisões, às vezes são conflitantes e outras não têm lógica, provocando confusão na interpretação dos fatos pelos leigos. Há, ainda, julgadores que se acham acima da lei e até que podem fazer leis através de decisões judiciais. Vejamos os casos do ex-deputado Eduardo Cunha e do senador Aécio Neves. A Constituição Federal fixa o seguinte procedimento:

 

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.                     

(…)

  • 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão
  • 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

  • 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.             

 

Temos as seguintes situações de fato e de direito:

 

1 – A Constituição diz que o povo é representado por seus eleitos, no caso os deputados federais. Os senadores representam os Estados. Diz o artigo  1º, § Único:

 

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

 

2 – O §3º do art. 53 diz que, recebida a denúncia, deve ser remetida à Câmara ou Senado para decisão sobre sua continuidade no Judiciário.

 

3 – No caso de os parlamentares decidirem pela suspensão

do processo, o prazo de prescrição não é contado. Terminado o mandato, o processo continua.

 

4 – As casas das leis são a Câmara e o Senado. O Supremo Tribunal Federal (STF) não pode fazer lei. Os 11 juízes não foram eleitos pelo nosso voto para fazer leis ou nos representar.

Comparando os casos de Cunha e Aécio, vemos que houve o desrespeito à Constituição no primeiro e o respeito no segundo. Podemos comparar, também, os casos de Marcelo Odebrecht e Joesley Batista.  O primeiro está preso há muito tempo, o segundo estava livre, leve e solto e acusando todo mundo, como se ele fosse o dono da verdade.

 

A Constituição também estabelece a independência e a harmonia entre os poderes:

 

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

 

Isso significa que um não pode exercer a atividade do outro.

 

Concluindo o raciocínio, duas soluções podem ser tomadas pelo povo, por nós:

 

– a Câmara Federal é a nossa cara.  Nos elegemos os deputados. Nas próximas eleições, precisamos escolher deputados de nossa localidade, conhecidos e com reputação ilibada e escolher bem os senadores que irão representar nosso Estado;

 

– e, se não estamos satisfeitos com as leis que temos, precisamos buscar a modificação delas pela eleição de pessoas que pensem como pensamos.

 

Por João Carlos Biagini, católico, sênior da Advocacia Biagini (1984), membro da UJUCASP – União de Juristas Católicos de São Paulo e autor do livro “Aborto, cristãos e o ativismo do STF”.

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