ESTUPRO

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A campanha nacional da Igreja Católica – “Fraternidade e Segurança Pública” – contra a violência continua. Dentro dessa temática, vamos comentar a mudança no Código Penal, referente aos crimes sexuais. Recentemente, um médico renomado foi preso, acusado de crimes sexuais. E a Justiça o manteve preso.

O Código Penal previa dois tipos de crimes: o estupro, no art. 213 – “constranger a mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” -, que consiste, portanto, na completa relação sexual com a mulher, forçada, e o atentado violento ao pudor, no art. 214 – “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal” -, que englobava os outros crimes sexuais, contra qualquer pessoa.

O Legislativo Federal também está preocupado com a violência no Brasil. Através da CPI da Pedofilia, muitos crimes horrendos foram descobertos e o povo está perplexo diante da impunidade. E não havia artigo específico que tratasse dos crimes sexuais contra menores ou incapazes de resistência.

Também era necessário que a vitima fizesse uma representação contra o criminoso, pois a ação penal era de iniciativa particular. Em razão desses acontecimentos, deputados federais e senadores aprovaram a Lei n. 12.015, em 07 de agosto de 2009. Nessa lei, houve a unificação dos artigos 213 e 214 do Código Penal, e o aumento das penas, que ficaram assim: “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. §1° Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8(oito) a 12 (doze) anos. §2º  Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.”

A partir de agosto de 2009, todos os crimes contra a liberdade sexual, praticados contra qualquer pessoa, tiveram uma tipificação mais clara, com penas bastante fortes. E a ação penal é pública, isto é, basta alguém denunciar o crime para a polícia, que faz o inquérito e o envia ao Ministério Público, para este iniciar a ação penal contra o criminoso. E, no caso da mulher, há a Delegacia da Mulher, na Rua Mena, 329, Jardim Santa Mena, Picanço, fone 2485-8524, Guarulhos.

A Igreja Católica continua trabalhando para diminuir a criminalidade no Brasil.

Artigo publicado na Folha Diocesana, em 11/2009.

 

João Carlos Biagini

Advogado; Membro da UJUCASP e Jornalista.

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