IPTU dos Templos Evangélicos Alugados

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A CF/88 atribui a Lei Complementar, no artigo 146, inciso I, a regulação dos conflitos entre as esferas governamentais, para não haver bitributação, e no inciso II, a delimitação do poder de tributar. O artigo 48 da CF diz que “cabe ao Congresso Nacional dispor sobre: I-sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas”.  Em nosso entender, qualquer modificação legislativa de ordem tributária, seja Lei Complementar ou Emenda Constitucional, só poderá ter vigência após decisão conjunta das duas casas ...

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Isenção de IPTU a templos religiosos alugados aprovada em 1º turno

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (15), em primeiro turno e com 57 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta de emenda à Constituição (PEC 133/2015) apresentada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que isenta do pagamento ...

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As imunidades de impostos dos templos religiosos

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A CF/88 atribui a Lei Complementar, no artigo 146, inciso I, a regulação dos conflitos entre as esferas governamentais, para não haver bitributação, e no inciso II, a delimitação do poder de tributar. O artigo 48 da CF diz que “cabe ao Congresso Nacional dispor sobre: I-sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas”.  Em nosso entender, qualquer modificação legislativa de ordem tributária, seja Lei Complementar ou Emenda Constitucional, só poderá ter vigência após decisão conjunta das duas casas ...

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Boletim Informativo nº 1 – 28 de agosto de 2017 – Reforma Trabalhista

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Muito se falou a respeito da reforma trabalhista, na maioria das vezes, sem conhecimento do texto legal. Muitas situações cotidianas, já resolvidas consensualmente entre empregados e empregadores foram transformadas em lei. A Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, alterou ou acrescentou novas situações à CLT. Comentaremos, neste e nos informativos futuros, os temas jurídicos de interesse dos clientes.

 

Férias.  “Art.134. § 1o Desde que haja concordância ...

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Ex-empregado pode ser mantido no plano de saúde

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A ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar informou que caiu o número de brasileiros com plano de saúde no Brasil.

Segundo informações da agência, a contratação de plano de saúde está diretamente relacionada à empregabilidade formal e ao poder de compra do cidadão.

Assim, a crise econômica que assola o país é responsável pelo crescente número de pessoas que, sem plano de saúde, procuram atendimento no SUS.

Neste cenário de desemprego, que aumenta ...

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Aborto, cristãos e ativismo do STF

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A vida é o mais importante de todos os direitos da pessoa humana. O Pacto de San Jose da Costa Rica (PSJ), a Constituição Federal (CF), o Código Civil (CC), o Código Penal (CP) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) protegem a vida, a saúde, a maternidade e impedem a liberação do aborto.

“Toda pessoa tem direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela ...

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Nossa Senhora dos Ateus

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Durante as noites de vício e as manhãs de ressaca, ela estava ao meu lado, silenciosa e triste. Sem que eu soubesse, cuidava de mim da mesma forma que cuidou de seu Filho (que, diga-se, nunca lhe deu esse trabalho.) Às vezes, no meio de uma bebedeira, eu vislumbrava o seu rosto de pureza em meio à multidão de fantasmas, mas afastava os pensamentos piedosos. Não acreditava em Deus, como poderia acreditar na Mãe? No entanto, ela dizia: “Eis a ...

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A Lei Seca em Guarulhos

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A Lei Seca de Guarulhos, proposta por 23 vereadores, foi aprovada e publicada em 02 de setembro de 2008 e recebeu o número 6.410. Diz a lei no art. 1º.: Os bares e estabelecimentos comerciais similares do Município de Guarulhos terão seu horário de funcionamento delimitado da seguinte forma: I – de domingo a quinta-feira, das 5 (cinto) às 23 (vinte e três) horas; II- às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, das 5 (cinco) às 24 (vinte e quatro) ...

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Joesley Preso E Investigação Extinta – por João Carlos Biagini

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 Uma interpretação jurídica do caso

 

I – FOCO JURÍDICO

             Este trabalho tem objetivo de analisar juridicamente os fatos geradores da crise ora em andamento no Brasil. Não tem o objetivo de defender o presidente da república, mas de inserir os fatos dentro do Direito vigente, tão maltratado ultimamente.

O fato de o presidente da república receber um investigado não pode ser defendido por vários motivos: ele foi imprudente e, sabedor que o Joesley estava preparando delação premiada, não poderia se arriscar; ...

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Livro “Comentários à Superação do Subdesenvolvimento” – Dr. Roberto Victalino

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Dr. Roberto Victalino lançou o livro “Comentários à Superação do Subdesenvolvimento”, na Livraria Cultura da Av. Paulista no Conjunto Nacional.

 

Dr. Roberto Victalino de Brito Filho

Mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor Universitário de Direito. Advogado em Advocacia Biagini, Consultor Jurídico e Jornalista inscrito no MTE. Graduado em Direito. Pós-Graduado Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Pós-Graduado ...

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