ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 5 – 09 de outubro de 2017

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Neste boletim, comentaremos alguns acontecimentos graves passados no Brasil, contra a nossa fé e contra a vida das pessoas.

 

Luta contra o aborto. Ontem, foi o dia do nascituro, do bebê que está no ventre para nascer. Temos uma luta enorme a travar contra aqueles que querem a morte dos nossos bebês, pela via do aborto.  Para esse combate, escrevemos o livro “Aborto, cristãos e ativismo do STF”, que pode ser encontrado na Catedral N.S. Conceição, no centro de Guarulhos.

 

Condenação antecipada ...

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ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 3 – 02 de outubro de 2017

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Uma questão sobre a  Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, a “Reforma Trabalhista”  que pode ter deixado dúvidas é a impossibilidade de desconto de qualquer valor do salário.  Em boletim anterior, afirmamos que o artigo 8º da Constituição Federal passou a vigorar, pois ninguém é obrigado a se associar ou ficar associado a qualquer entidade, mesmo sindicatos.

 

Desconto somente autorizado. A lei repetiu a necessidade de autorização expressa, da agora nomeada “contribuição sindical”:

 

“Art. 579.  O desconto ...

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ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 3 – 11 de setembro de 2017

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A Procuradoria Geral da República ajuizou ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra um só ponto da Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, que diz respeito somente ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e advocatícios agora estabelecidos nos artigos 790-B, 791-A e 894, §2º, da CLT, a saber:

 

“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. […]

  • 4 o Somente ...
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IPTU dos Templos Evangélicos Alugados

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A CF/88 atribui a Lei Complementar, no artigo 146, inciso I, a regulação dos conflitos entre as esferas governamentais, para não haver bitributação, e no inciso II, a delimitação do poder de tributar. O artigo 48 da CF diz que “cabe ao Congresso Nacional dispor sobre: I-sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas”.  Em nosso entender, qualquer modificação legislativa de ordem tributária, seja Lei Complementar ou Emenda Constitucional, só poderá ter vigência após decisão conjunta das duas casas ...

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Isenção de IPTU a templos religiosos alugados aprovada em 1º turno

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (15), em primeiro turno e com 57 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta de emenda à Constituição (PEC 133/2015) apresentada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que isenta do pagamento ...

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As imunidades de impostos dos templos religiosos

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A CF/88 atribui a Lei Complementar, no artigo 146, inciso I, a regulação dos conflitos entre as esferas governamentais, para não haver bitributação, e no inciso II, a delimitação do poder de tributar. O artigo 48 da CF diz que “cabe ao Congresso Nacional dispor sobre: I-sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas”.  Em nosso entender, qualquer modificação legislativa de ordem tributária, seja Lei Complementar ou Emenda Constitucional, só poderá ter vigência após decisão conjunta das duas casas ...

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Boletim Informativo nº 1 – 28 de agosto de 2017 – Reforma Trabalhista

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Muito se falou a respeito da reforma trabalhista, na maioria das vezes, sem conhecimento do texto legal. Muitas situações cotidianas, já resolvidas consensualmente entre empregados e empregadores foram transformadas em lei. A Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, alterou ou acrescentou novas situações à CLT. Comentaremos, neste e nos informativos futuros, os temas jurídicos de interesse dos clientes.

 

Férias.  “Art.134. § 1o Desde que haja concordância ...

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Ex-empregado pode ser mantido no plano de saúde

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A ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar informou que caiu o número de brasileiros com plano de saúde no Brasil.

Segundo informações da agência, a contratação de plano de saúde está diretamente relacionada à empregabilidade formal e ao poder de compra do cidadão.

Assim, a crise econômica que assola o país é responsável pelo crescente número de pessoas que, sem plano de saúde, procuram atendimento no SUS.

Neste cenário de desemprego, que aumenta ...

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