ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 9 – 25 de agosto de 2018

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No boletim nº 07, escrevemos que discordamos do julgamento e da condenação antecipada de pessoas, sem uma sentença judicial.  

 

Antes de emitir uma opinião sobre o envolvimento do ex-presidente Lula na Lava-jato, nós aguardamos os acontecimentos e seus reflexos criminais. Dezenas de recursos e infindáveis pedidos de habeas corpus – destinados a libertar o preso -, dias atrás foi noticiado que Lula desistiu do último recurso ao STF e prefere permanecer preso. Fundamentados nos fatos apurados pela Justiça, emitiremos nossa ...

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ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 8 – 04 de julho de 2018

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Filiação e contribuição assistencial não-obrigatória.

 

Desde a promulgação da Reforma Trabalhista, havia uma enorme discussão sobre a volta do imposto ou contribuição sindical obrigatória.

 

Todos os anos, todos os empregados sofriam o desconto de um dia de trabalho, referente ao seu salário, para ser destinado aos sindicatos.

 

Além do dia salarial, geralmente pago em março de cada ano, quando o empregado era admitido ou demitido, o mesmo desconto também era feito.

 

As várias entidades e economistas calcularam que os sindicatos retiravam, do bolso ...

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ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 5 – 09 de outubro de 2017

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Neste boletim, comentaremos alguns acontecimentos graves passados no Brasil, contra a nossa fé e contra a vida das pessoas.

 

Luta contra o aborto. Ontem, foi o dia do nascituro, do bebê que está no ventre para nascer. Temos uma luta enorme a travar contra aqueles que querem a morte dos nossos bebês, pela via do aborto.  Para esse combate, escrevemos o livro “Aborto, cristãos e ativismo do STF”, que pode ser encontrado na Catedral N.S. Conceição, no centro de Guarulhos.

 

Condenação antecipada ...

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ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 3 – 02 de outubro de 2017

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Uma questão sobre a  Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, a “Reforma Trabalhista”  que pode ter deixado dúvidas é a impossibilidade de desconto de qualquer valor do salário.  Em boletim anterior, afirmamos que o artigo 8º da Constituição Federal passou a vigorar, pois ninguém é obrigado a se associar ou ficar associado a qualquer entidade, mesmo sindicatos.

 

Desconto somente autorizado. A lei repetiu a necessidade de autorização expressa, da agora nomeada “contribuição sindical”:

 

“Art. 579.  O desconto ...

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ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 3 – 11 de setembro de 2017

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A Procuradoria Geral da República ajuizou ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra um só ponto da Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, que diz respeito somente ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e advocatícios agora estabelecidos nos artigos 790-B, 791-A e 894, §2º, da CLT, a saber:

 

“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. […]

  • 4 o Somente ...
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ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 3 – 11 de setembro de 2017

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A Procuradoria Geral da República ajuizou ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra um só ponto da Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, que diz respeito somente ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e advocatícios agora estabelecidos nos artigos 790-B, 791-A e 894, §2º, da CLT, a saber:

 

“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. […]

  • 4 o Somente ...
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ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 2 – 4 de setembro de 2017

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Neste número, continuaremos a comentar a Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, alterou ou acrescentou novas situações à CLT.

Teletrabalho. A modalidade do teletrabalho já existe há tempos. Porém, não havia nenhuma regulamentação legal para esse tipo de vínculo empregatício. A lei introduziu essa modalidade através de seu artigo 75-B, que diz o seguinte:

Art. 75-B. Considera-se tele-trabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do emprega-dor, com a utilização de tecnologias de informação e de ...

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Boletim Informativo nº 1 – 28 de agosto de 2017 – Reforma Trabalhista

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Muito se falou a respeito da reforma trabalhista, na maioria das vezes, sem conhecimento do texto legal. Muitas situações cotidianas, já resolvidas consensualmente entre empregados e empregadores foram transformadas em lei. A Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, alterou ou acrescentou novas situações à CLT. Comentaremos, neste e nos informativos futuros, os temas jurídicos de interesse dos clientes.

 

Férias.  “Art.134. § 1o Desde que haja concordância ...

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