ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 3 – 11 de setembro de 2017

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A Procuradoria Geral da República ajuizou ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra um só ponto da Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, que diz respeito somente ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e advocatícios agora estabelecidos nos artigos 790-B, 791-A e 894, §2º, da CLT, a saber:

 

“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. […]

  • 4 o Somente ...
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ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 2 – 4 de setembro de 2017

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Neste número, continuaremos a comentar a Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, alterou ou acrescentou novas situações à CLT.

Teletrabalho. A modalidade do teletrabalho já existe há tempos. Porém, não havia nenhuma regulamentação legal para esse tipo de vínculo empregatício. A lei introduziu essa modalidade através de seu artigo 75-B, que diz o seguinte:

Art. 75-B. Considera-se tele-trabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do emprega-dor, com a utilização de tecnologias de informação e de ...

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Boletim Informativo nº 1 – 28 de agosto de 2017 – Reforma Trabalhista

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Muito se falou a respeito da reforma trabalhista, na maioria das vezes, sem conhecimento do texto legal. Muitas situações cotidianas, já resolvidas consensualmente entre empregados e empregadores foram transformadas em lei. A Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, alterou ou acrescentou novas situações à CLT. Comentaremos, neste e nos informativos futuros, os temas jurídicos de interesse dos clientes.

 

Férias.  “Art.134. § 1o Desde que haja concordância ...

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Livro “Comentários à Superação do Subdesenvolvimento” – Dr. Roberto Victalino

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Dr. Roberto Victalino lançou o livro “Comentários à Superação do Subdesenvolvimento”, na Livraria Cultura da Av. Paulista no Conjunto Nacional.

 

Dr. Roberto Victalino de Brito Filho

Mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor Universitário de Direito. Advogado em Advocacia Biagini, Consultor Jurídico e Jornalista inscrito no MTE. Graduado em Direito. Pós-Graduado Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Pós-Graduado ...

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Direitos do cidadão trabalhador

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O direito do trabalho se define como sendo algumas normas que se adequam ao individual ou coletivo com o objetivo de buscar melhorias nas condições sociais dos trabalhadores.

Os princípios do direito do trabalho vão desde a proteção do trabalhador ao pagamento de salário como combinado.

Já o direito previdenciário é quando a pessoa já está aposentada e tem o direito de receber pelo tempo de dedicação ao trabalho.

As pessoas devem estar ciente de seus direitos para reivindicar, portanto, o ...

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