Não se pode negar que as Entidades Religiosas e o Terceiro Setor ocupam uma parcela importante da nossa sociedade.

Seja no trabalho social oferecido por tais entidades, seja no trabalho de pura caridade/solidariedade que não deixa de ser importante para as pessoas carentes e que acabam auxiliando o Estado e a Sociedade a cumprirem os objetivos fundamentais que o Legislador Constituinte fez questão de inserir na Constituição Federal, a seguir expostos:

“Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;

III- erradicar a pobreza e a marginalização de reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV- promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

O grande problema é que, geralmente, ao se falar em caridade, fala-se também em Deus. No mundo contemporâneo atual, falar de Deus “cheira” a alienação. Ocorre que, assim como não se pode provar – por meios científicos – a Sua existência, também não se pode negar – por meios científicos – a Sua inexistência.

Para não entrarmos em teorias prós e contra, o fato é que a Constituição da República Federativa do Brasil, ou seja, a Lei Maior e mais importante da Nação, foi promulgada sob Sua proteção:

“Preâmbulo. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, como a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”.

Não bastasse isso, o art. 5º da mesma Carta, ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegura a liberdade de consciência e de crença, garantindo o exercício livre dos cultos, inclusive a proteção a tais locais e suas liturgias.

O mesmo artigo trata da liberdade de criação de associações, bem como sua livre filiação.

Tendo o presente texto o objetivo de apenas situar o tema ora tratado, não cabe uma profunda análise de pontos controversos.

O que vale, por ora, é afirmar que problemas tais como a intervenção indevida do Estado através da Administração Pública pelo Poder de Polícia que lhe é peculiar, devem ser eminentemente rechaçados pelo Poder Judiciário.

Tais intervenções, sejam provenientes de multas indevidamente aplicadas, cobrança de taxas e impostos indevidamente cobrados, notificações indevidamente expedidas, autuações equivocadamente lavradas, entre outras, devem ser impugnadas, seja administrativamente, seja juridicamente.

Nosso escritório está pronto para isto!