ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 8 – 04 de julho de 2018

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Filiação e contribuição assistencial não-obrigatória.

 

Desde a promulgação da Reforma Trabalhista, havia uma enorme discussão sobre a volta do imposto ou contribuição sindical obrigatória.

 

Todos os anos, todos os empregados sofriam o desconto de um dia de trabalho, referente ao seu salário, para ser destinado aos sindicatos.

 

Além do dia salarial, geralmente pago em março de cada ano, quando o empregado era admitido ou demitido, o mesmo desconto também era feito.

 

As várias entidades e economistas calcularam que os sindicatos retiravam, do bolso ...

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ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 3 – 02 de outubro de 2017

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Uma questão sobre a  Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, a “Reforma Trabalhista”  que pode ter deixado dúvidas é a impossibilidade de desconto de qualquer valor do salário.  Em boletim anterior, afirmamos que o artigo 8º da Constituição Federal passou a vigorar, pois ninguém é obrigado a se associar ou ficar associado a qualquer entidade, mesmo sindicatos.

 

Desconto somente autorizado. A lei repetiu a necessidade de autorização expressa, da agora nomeada “contribuição sindical”:

 

“Art. 579.  O desconto ...

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ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 3 – 11 de setembro de 2017

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A Procuradoria Geral da República ajuizou ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra um só ponto da Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, que diz respeito somente ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e advocatícios agora estabelecidos nos artigos 790-B, 791-A e 894, §2º, da CLT, a saber:

 

“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. […]

  • 4 o Somente ...
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