ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 3 – 11 de setembro de 2017

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A Procuradoria Geral da República ajuizou ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade contra um só ponto da Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, que diz respeito somente ao pagamento de custas processuais, honorários periciais e advocatícios agora estabelecidos nos artigos 790-B, 791-A e 894, §2º, da CLT, a saber:

 

“Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. […]

  • 4 o Somente ...
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