A LEI SECA EM GUARULHOS

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A Lei Seca de Guarulhos, proposta por 23 vereadores, foi aprovada e publicada em 02 de setembro de 2008 e recebeu o número de 6.410. Diz a lei do art.1º.: Os bares e estabelecimentos comerciais similares do Município de Guarulhos terão seu horário de funcionamento delimitado da seguinte forma:

I – de domingo a quinta-feira, das 5 (cinco) às 23 (vinte e três) horas; II – às sextas-férias, sábados  e vésperas de feriados, das 5 (cinco) às 24 (vinte e quatro) ...

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ESTUPRO

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A campanha nacional da Igreja Católica – “Fraternidade e Segurança Pública” – contra a violência continua. Dentro dessa temática, vamos comentar a mudança no Código Penal, referente aos crimes sexuais. Recentemente, um médico renomado foi preso, acusado de crimes sexuais. E a Justiça o manteve preso.

O Código Penal previa dois tipos de crimes: o estupro, no art. 213 – “constranger a mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça” -, que consiste, portanto, na completa relação sexual com a ...

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