ADVOCACIA BIAGINI – Boletim Informativo nº 2 – 4 de setembro de 2017

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Neste número, continuaremos a comentar a Lei Federal nº 13.467/2017, que entra em vigor no dia 13.11.2017, alterou ou acrescentou novas situações à CLT.

Teletrabalho. A modalidade do teletrabalho já existe há tempos. Porém, não havia nenhuma regulamentação legal para esse tipo de vínculo empregatício. A lei introduziu essa modalidade através de seu artigo 75-B, que diz o seguinte:

Art. 75-B. Considera-se tele-trabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do emprega-dor, com a utilização de tecnologias de informação e de ...

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